REsp 2133898 - ACORDAO
Por ser o arresto medida assecuratória de caráter cautelar e provisório, sem força de decisão definitiva, aplica-se a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias em matéria penal salvo previsão legal, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Arresto De Bens, Medidas Assecuratórias Cautelares, Irrecorribilidade De Decisões Interlocutórias, Recursos Penais
Case Brief
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Parties
ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Natureza jurídica do arresto de bens e sua recorribilidade por apelação
Ratio Decidendi
Por ser o arresto medida assecuratória de caráter cautelar e provisório, sem força de decisão definitiva, aplica-se a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias em matéria penal salvo previsão legal, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Manteve a decisão monocrática nos seus exatos termos.
Full Case Text
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