AREsp 2536760 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o afretamento a casco nu não impede o arresto (o bem permanece de propriedade das devedoras), a posse da afretadora não obsta a constrição, a jurisdição brasileira era competente em razão de o navio estar atracado em porto de águas interiores (art. 28, § 3º, CNUDM) e aplicam-se os princípios da responsabilidade patrimonial ampla (arts. 789 CPC e 391 CC); ademais, parte das questões não foram prequestionadas ou a fundamentação recursal foi considerada deficiente.

Parties
Recorrente (agravante): SAGANA SHIPPING, INC.; Recorrida (agravada): Ocean Safer Monitoramento Ambiental Ltda. ME; Devedora: Nisshin Shipping Co. Ltd.; Devedora: Ratu Shipping Co.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Arresto De Embarcação, Afretamento a Casco Nu, Embargos De Terceiro, Responsabilidade Patrimonial Ampla, Jurisdição Internacional (cnudm), Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Marítimo Arresto De Embarcação Afretamento a Casco Nu Embargos De Terceiro Responsabilidade Patrimonial Ampla Jurisdição Internacional (cnudm) +2 more

Case Brief

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Parties

SAGANA SHIPPING, INC.

Recorrente (agravante)

Ocean Safer Monitoramento Ambiental Ltda. ME

Recorrida (agravada)

Nisshin Shipping Co. Ltd.

Devedora

Ratu Shipping Co.

Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o afretamento a casco nu impede o arresto da embarcação
  2. 2 Se a posse da afretadora constitui óbice jurídico à constrição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 479 do Código Comercial (carga superior a 1/4 da lotação) ao arresto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o afretamento a casco nu não impede o arresto (o bem permanece de propriedade das devedoras), a posse da afretadora não obsta a constrição, a jurisdição brasileira era competente em razão de o navio estar atracado em porto de águas interiores (art. 28, § 3º, CNUDM) e aplicam-se os princípios da responsabilidade patrimonial ampla (arts. 789 CPC e 391 CC); ademais, parte das questões não foram prequestionadas ou a fundamentação recursal foi considerada deficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.