REsp 2091540 - ACORDAO

REsp 2091540 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por perda superveniente do interesse recursal, já que a pretensão de reverter o bloqueio dos valores constritos foi atendida por decisão posterior na execução fiscal que interrompeu os atos de constrição e desbloqueou os valores; além disso, alegações trazidas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e são precludidas, não podendo suprir a ausência de impugnação tempestiva ou completa.

Parties
Agravante/recorrente: Comaf Indústria Aeronáutica Ltda.; Recorrido: Município (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial por perda superveniente do interesse recursal
Legal Topics
Arresto Eletrônico, Desbloqueio De Valores, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Preclusão, Inovação Recursal, Complementação Recursal
Tributário Processual Civil Arresto Eletrônico Desbloqueio De Valores Perda Superveniente Do Interesse Recursal Preclusão Inovação Recursal Complementação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Comaf Indústria Aeronáutica Ltda.

Agravante/recorrente

Município (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de perda superveniente do interesse recursal em razão de decisão posterior que interrompeu atos de constrição e desbloqueou valores na execução fiscal conexa
  2. 2 Impossibilidade de complementar razões apenas em sede de agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Aplicação dos princípios da eventualidade, complementaridade e da preclusão à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por perda superveniente do interesse recursal, já que a pretensão de reverter o bloqueio dos valores constritos foi atendida por decisão posterior na execução fiscal que interrompeu os atos de constrição e desbloqueou os valores; além disso, alegações trazidas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e são precludidas, não podendo suprir a ausência de impugnação tempestiva ou completa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial por perda superveniente do interesse recursal

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial