REsp 2091540 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARRESTO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE BLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS NA EXECUÇÃO FISCAL CONEXA. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. I. Caso em exame 1. O agravo interno vertente desafia decisão que não conheceu do recurso especial manejado nos autos de agravo de instrumento, em razão de perda superveniente do interesse recursal. II. Questão em discussão 2. As razões de recurso especial noticiam que, contra decisão interlocutória que se limitou a indeferir o pedido de desbloqueio dos valores contritos, ao entendimento de que a ausência de citação não seria capaz de conferir nulidade ao arresto efetivado, foi interposto o agravo de instrumento originário, objetivando fosse reconhecida a ilegalidade do arresto realizado, com consequente desbloqueio dos valores arrestados em favor do Município recorrido. 3. Na execução fiscal subjacente, houve prolação de decisão interrompendo os atos de constrição e desbloqueando os valores, questão objeto do apelo especial, que visava ao reconhecimento da nulidade do arresto realizado em face da recorrente e o respectivo desbloqueio dos valores constritos. III. Razões de decidir 4. Considerando-se que o presente recurso objetivava, em última ratio, reverter o bloqueio dos valores constritos pelo reconhecimento do arresto decretado no âmbito da execução fiscal originária, o que, como visto, já se operou mediante ulterior decisão interrompendo os atos de constrição e desbloqueando os valores, é de se vislumbrar ocorrida a perda superveniente do interesse recursal da parte ora agravante. Precedentes: AgInt no AREsp 1.023.924/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje de 16/12/2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1.260.897/SP, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 16/4/2019; AgInt no AREsp 14.875/MG, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 1º/2/2018; e AgRg no RMS 39.979/RO, rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 13/6/2013; AgInt no REsp 1.368.284/DF, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 9/10/2018; e AgInt no AREsp 14.875/MG, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 1º/2/2018. 5. Ademais, não é possível considerar as razões trazidas no agravo interno vertente para fins de suplantar o não conhecimento do apelo raro, visto que os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados no momento de sua interposição, em observância aos princípios da eventualidade, da complementaridade e da preclusão. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Teses de julgamento: 1. "Não é possível conhecer do recurso especial no caso em que, interposto o apelo raro no bojo de agravo de instrumento, visando a reverter bloqueio de valores constritos em razão de arresto decretado por decisão de juízo de primeiro grau no executivo fiscal, houve prolação de ulterior decisão interrompendo os atos de constrição e desbloqueando os valores. Isso porque resta configurada, na hipótese, a perda superveniente do interesse recursal". 2. "Não é possível conhecer de alegações trazidas somente em sede de agravo interno com o fim de reverter óbice processual, por se tratar de inovação recursal".

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Comaf Indústria Aeronáutica Ltda. desafiando decisão que, integrada pelo decisum de fls. 394/396, não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que restou caracterizada a perda superveniente do interesse recursal da parte recorrente. A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que, "tendo em vista que considerou incorretamente o objeto do Recurso Especial interposto pela Embargante, que foi o arresto ilegal realizado em suas contas bancárias proveniente de tentativa de citação irregular em endereço diverso ao da Embargante, do qual, evidentemente, não houve a perda do interesse recursal .. "; assim, " n ão há, portanto, que se falar em perda superveniente do interesse recursal, na medida em que o arresto ilegal combatido por meio do Recurso Especial interposto segue em plenos efeitos" (fl. 410). Aberta a vista à parte agravada, foi apresentada impugnação (fls. 433/444). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARRESTO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE BLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS NA EXECUÇÃO FISCAL CONEXA. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. I. Caso em exame 1. O agravo interno vertente desafia decisão que não conheceu do recurso especial manejado nos autos de agravo de instrumento, em razão de perda superveniente do interesse recursal. II. Questão em discussão 2. As razões de recurso especial noticiam que, contra decisão interlocutória que se limitou a indeferir o pedido de desbloqueio dos valores contritos, ao entendimento de que a ausência de citação não seria capaz de conferir nulidade ao arresto efetivado, foi interposto o agravo de instrumento originário, objetivando fosse reconhecida a ilegalidade do arresto realizado, com consequente desbloqueio dos valores arrestados em favor do Município recorrido. 3. Na execução fiscal subjacente, houve prolação de decisão interrompendo os atos de constrição e desbloqueando os valores, questão objeto do apelo especial, que visava ao reconhecimento da nulidade do arresto realizado em face da recorrente e o respectivo desbloqueio dos valores constritos. III. Razões de decidir 4. Considerando-se que o presente recurso objetivava, em última ratio, reverter o bloqueio dos valores constritos pelo reconhecimento do arresto decretado no âmbito da execução fiscal originária, o que, como visto, já se operou mediante ulterior decisão interrompendo os atos de constrição e desbloqueando os valores, é de se vislumbrar ocorrida a perda superveniente do interesse recursal da parte ora agravante. Precedentes: AgInt no AREsp 1.023.924/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje de 16/12/2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1.260.897/SP, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 16/4/2019; AgInt no AREsp 14.875/MG, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 1º/2/2018; e AgRg no RMS 39.979/RO, rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 13/6/2013; AgInt no REsp 1.368.284/DF, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 9/10/2018; e AgInt no AREsp 14.875/MG, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 1º/2/2018. 5. Ademais, não é possível considerar as razões trazidas no agravo interno vertente para fins de suplantar o não conhecimento do apelo raro, visto que os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados no momento de sua interposição, em observância aos princípios da eventualidade, da complementaridade e da preclusão. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Teses de julgamento: 1. "Não é possível conhecer do recurso especial no caso em que, interposto o apelo raro no bojo de agravo de instrumento, visando a reverter bloqueio de valores constritos em razão de arresto decretado por decisão de juízo de primeiro grau no executivo fiscal, houve prolação de ulterior decisão interrompendo os atos de constrição e desbloqueando os valores. Isso porque resta configurada, na hipótese, a perda superveniente do interesse recursal". 2. "Não é possível conhecer de alegações trazidas somente em sede de agravo interno com o fim de reverter óbice processual, por se tratar de inovação recursal". VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pelo decisório recorrido, que ora submeto ao colegiado para serem confirmados (fls. 362/365): Trata-se de recurso especial manejado por Comaf Indústria Aeronáutica Ltda., com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 107): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES ARRESTADOS. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EXECUTADA/AGRAVANTE, CUJO EXAME FICA ABSORVIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO PRINCIPAL. EVENTUAL VÍCIO DE CITAÇÃO SANADO PELO INGRESSO ESPONTÂNEO DA PARTE EXECUTADA NOS AUTOS. CABIMENTO DO ARRESTO ON LINE QUANDO O DEVEDOR NÃO TIVER SIDO LOCALIZADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 830 E 854 DO CPC E 7º, III DA LEI 6.830/80. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados (fls. 188/194). A parte recorrente aponta, além da divergência jurisprudencial, violação aos arts. 11, 489, §1º, IV, 1.022, I e II e parágrafo único, II, do CPC, e 7º, 8º e 10 da LEF. Sustenta, em resumo, que: (i) apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, incorrendo em omissão e obscuridade quanto a questões relevantes ao deslinde da controvérsia, a saber, "considerou como simplesmente frustrada a tentativa de citação à Recorrente, quando, em verdade, se tratou de ato de manifestamente nulo, ao passo que ocorreu em endereço diverso o da Recorrente, ainda que o Recorrido possuísse ciência, há muito anos, do correto local em que deveria ter ocorrido a citação" (fl.222); (ii) ocorrência de nulidade na citação, a macular o arresto eletrônico realizado nas contas da parte ora recorrente, pois, "Como detidamente destacado nos autos e em nenhum momento impugnado pela Recorrida e pelo d. juízo de origem, tanto o comprovante de inscrição municipal da Recorrente quanto seu cartão CNPJ, além do próprio Auto de Infração lavrado pelo Recorrido apontavam o real local onde a Recorrente pratica suas atividades empresariais há muitos anos antes do ajuizamento da Execução Fiscal" .. , logo, "é nula a citação direcionada a endereço não correspondente ao da empresa executada, bem como manifestamente ilegal o arresto realizado sem que a empresa tenha sido previamente citada" (fl.229); e (iii) "por ter mantido o arresto realizado no presente caso, nota-se evidente que o r. acórdão de fls. 108/120, complementado pelo r. acórdão de fls. 190/195, viola também o artigo 10º, da LEF, eis que foi oferecida garantia à Execução Fiscal, o que foi indevidamente recusado de ofício" (fl.232). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O presente recurso especial foi manejado no bojo de agravo de instrumento (0004602-63.2022.8.19.0000) interposto pela parte ora recorrente contra decisão de Juiz Singular proferida nos autos da execução fiscal nº 0302845-26.2020.8.19.0001, a qual foi "ajuizada em dezembro de 2020 para a cobrança de supostos créditos tributários de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ("ISS") consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa ("CDA") nº 10/218467/2016-00, referentes às competências de abril de 2012 a janeiro de 2013, tendo ocorrido a respectiva inscrição na Dívida Ativa do Município no dia 08/10/2016" (cf fl.3 e 218). Conforme noticiado pela parte recorrente (fls. 3/4 e 55/57 do apenso), a decisão singular agravada na origem, prolatada em 28/10/2021 pelo MM. Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, "limitou-se a indeferir o pedido de desbloqueio dos valores constritos, informando que a ausência de citação não seria capaz de macular o arresto efetivado. Por conseguinte, passou à análise da liquidez dos bens móveis ofertados em garantia, rejeitando-os de ofício" (fls.4 e 219 - fls.108/111). As razões de apelo raro noticiam que, "Em face da referida decisão interlocutória, bem como da decisão que rejeitou os posteriores Embargos de Declaração opostos, a ora Recorrente interpôs o Agravo de Instrumento originário, objetivando fosse reconhecida a ilegalidade do arresto realizado, ante a flagrante violação dos artigos 7º, 8º e 10º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - "LEF"), com o consequente desbloqueio dos valores arrestados em favor da Recorrida" (fl.219 - g.n.). Com efeito, em pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal de origem, constata-se que, nos autos do feito principal, a saber, Execução Fiscal nº 0302845-26.2020.8.19.0001, foi prolatada, em 8/8/2023, decisão interrompendo os atos de constrição e desbloqueando os valores, questão objeto do apelo especial, que tem por pedido "o consequente reconhecimento da nulidade do arresto realizado em face da recorrente e o respectivo desbloqueio dos valores incorretamente constritos em benefício da recorrente" (cf fl.235). Eis o teor do referido decisum: 1.Tendo em vista a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial apresentado pela executada (Tutela Cautelar Antecedente 0062405-67.2023.8.19.0000), declaro suspenso o presente feito até o julgamento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça. Foram interropidos os atos de constrição e desbloqueados os valores - fls. 843. 2. Providencie, o cartório, o andamento 28 de suspensão com a inclusão do presente feito no local virtal AGPRZ - Ag. julgamento de agravo de instrumento, no qual deverá permanecer até ulterior deliberação judicial. 3. Anote-se no lembrete do processo; Suspensão- Agravo com efeito suspensivo. Rio de Janeiro, 08/08/2023. Nesse panorama, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal da parte recorrente. Nessa mesma linha de raciocínio: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. CONVERSÃO DE BENS IMÓVEIS INDISPONIBILIZADOS EM PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL CONEXA. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. O agravo interno vertente desafia decisão que negou provimento a agravo em recurso especial manejado nos autos de medida cautelar fiscal, na qual decretada a indisponibilidade de ativos financeiros e bens imóveis dos agravantes, até o limite da dívida excutida. 2. Posteriormente à prolação do decisum ora agravado, houve a revogação da medida de indisponibilidade dos ativos financeiros, bem assim a conversão dos bens imóveis indisponibilizados em penhora na execução fiscal conexa. 3. Nesse panorama, considerando que o presente recurso visava, em última ratio, reverter a indisponibilidade decretada no âmbito da medida cautelar fiscal, o que, como visto, já se operou com o regular processamento do feito executivo, é de se vislumbrar ocorrida a perda superveniente do interesse recursal dos ora agravantes. 4. Agravo interno não conhecido. (Agint no AREsp 1.023.924/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 16/12/2021 - g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. 1. O interesse em recorrer pode ser caracterizado pelo binômio interesse-utilidade. Se a parte pode obter a vantagem pretendida sem interposição do recurso, falta-lhe interesse (AgRg no REsp 1136424/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017). 1.1. No caso em tela, houve perda superveniente do interesse recursal, haja vista a instauração, na origem, de liquidação de sentença por arbitramento, pretensão subjacente ao recurso especial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 14.875/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 1º/2/2018). PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDIMENTO MÉDICO. ESTADO DE RONDÔNIA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões, a qual expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no art. 503 do CPC, que impossibilita o trânsito da irresignação recursal. .. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RMS 39.979/RO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/6/2013, DJe 13/6/2013). ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Como demonstrado no decisum objurgado, as razões de recurso especial noticiam que, contra decisão interlocutória prolatada em 28/10/2021, que, nas palavras da parte ora recorrente, "limitou-se a indeferir o pedido de desbloqueio dos valores constritos, informando que a ausência de citação não seria capaz de macular o arresto efetivado. Por conseguinte, passou à análise da liquidez dos bens móveis ofertados em garantia, rejeitando-os de ofício" (fls. 4, 219 e 108/111), foi interposto o agravo de instrumento originário, objetivando fosse reconhecida a ilegalidade do arresto realizado, com consequente desbloqueio dos valores arrestados em favor do Município recorrido (cf. fl. 219). Todavia, na execução fiscal subjacente (n. 0302845-26.2020.8.19.0001), em 8/8/2023, houve prolação de decisão interrompendo os atos de constrição e desbloqueando os valores, questão objeto do apelo especial, que tem por pedido "o consequente reconhecimento da nulidade do arresto realizado em face da recorrente e o respectivo desbloqueio dos valores incorretamente constritos em benefício da recorrente" (cf. fl. 235). É a letra do aludido decisum (g.n): 1.Tendo em vista a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial apresentado pela executada (Tutela Cautelar Antecedente 0062405- 67.2023.8.19.0000), declaro suspenso o presente feito até o julgamento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça. Foram interropidos os atos de constrição e desbloqueados os valores - fls. 843. sic 2. Providencie, o cartório, o andamento 28 de suspensão com a inclusão do presente feito no local virtal AGPRZ - Ag. julgamento de agravo de instrumento, no qual deverá permanecer até ulterior deliberação judicial. 3. Anote-se no lembrete do processo; Suspensão- Agravo com efeito suspensivo. Rio de Janeiro, 08/08/2023. Ora, se a pretensão recursal se resume a provimento que já foi expressamente concedido pelo decisório atacado na origem, é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse recursal, o que de fato enseja prejuízo ao apelo raro interposto. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBJETO DO RECURSO. INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Se a parte recorrente obtém, em outro processo, provimento idêntico àquele que é o único objeto de seu recurso, impõe-se reconhecer a falta de interesse recursal superveniente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.260.897/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 16/4/2019.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. CONVERSÃO DE BENS IMÓVEIS INDISPONIBILIZADOS EM PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL CONEXA. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. O agravo interno vertente desafia decisão que negou provimento a agravo em recurso especial manejado nos autos de medida cautelar fiscal, na qual decretada a indisponibilidade de ativos financeiros e bens imóveis dos agravantes, até o limite da dívida excutida. 2. Posteriormente à prolação do decisum ora agravado, houve a revogação da medida de indisponibilidade dos ativos financeiros, bem assim a conversão dos bens imóveis indisponibilizados em penhora na execução fiscal conexa. 3. Nesse panorama, considerando que o presente recurso visava, em última ratio, reverter a indisponibilidade decretada no âmbito da medida cautelar fiscal, o que, como visto, já se operou com o regular processamento do feito executivo, é de se vislumbrar ocorrida a perda superveniente do interesse recursal dos ora agravantes. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.023.924/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 16/12/2021, g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. 1. O interesse em recorrer pode ser caracterizado pelo binômio interesse-utilidade. Se a parte pode obter a vantagem pretendida sem interposição do recurso, falta-lhe interesse (AgRg no REsp 1136424/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017). 1.1. No caso em tela, houve perda superveniente do interesse recursal, haja vista a instauração, na origem, de liquidação de sentença por arbitramento, pretensão subjacente ao recurso especial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 14.875/MG, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma , julgado em 12/12/2017, DJe de 1º/2/2018.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDIMENTO MÉDICO. ESTADO DE RONDÔNIA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões, a qual expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no art. 503 do CPC, que impossibilita o trânsito da irresignação recursal. .. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RMS n. 39.979/RO, rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 13/6/2013.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. 1. No recurso especial, interposto no bojo de agravo de instrumento, defendia-se a legitimidade da recusa fazendária às cartas de fiança bancária oferecidas pelo devedor para garantia do executivo fiscal. 2. Na origem, dando-se regular prosseguimento ao feito executivo, houve a substituição daqueles primeiros títulos - questionados no especial apelo - por outros, com o que aquiesceu expressamente a exequente. Houve, também, notícia de parcelamento do débito, tendo sido deferido pelo Juiz Singular o pedido, formulado pela própria exequente, de suspensão do feito executivo fiscal. 3. Tendo em conta que os títulos objeto de discussão no especial apelo não mais garantem a execução fiscal - mesmo porque substituídos por outros com os quais aquiesceu expressamente a Fazenda Nacional -, bem assim o fato de que a exequente pleiteou a suspensão do feito executivo em razão da adesão da executada a parcelamento, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal da recorrente, nos termos do art. 503, parágrafo único, do CPC/73 (art. 100, parágrafo único, do CPC/2015). 4. Outrossim, o andamento atual da ação executiva revela que já foi extinta por adimplemento do débito, o que reforça a constatação de perda superveniente do objeto do apelo raro. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.368.284/DF, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 9/10/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. 1. O interesse em recorrer pode ser caracterizado pelo binômio interesse-utilidade. Se a parte pode obter a vantagem pretendida sem interposição do recurso, falta-lhe interesse (AgRg no REsp 1136424/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017). 1.1. No caso em tela, houve perda superveniente do interesse recursal, haja vista a instauração, na origem, de liquidação de sentença por arbitramento, pretensão subjacente ao recurso especial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 14.875/MG, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 1º/2/2018.) Por fim e a latere, no tocante à argumentação trazida somente por ocasião do agravo interno da parte, de que "houve duas constrições distintas na execução fiscal originária" (fl. 406), de sorte que não teria havido determinação de desbloqueio do arresto, em contraposição ao quanto registrado na aludida decisão judicial, no sentido de que "foram interrompidos os atos de constrição e desbloqueados os valores" (cf. fl. 364), nem sequer merece conhecimento, porquanto, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar o quanto decidido no decisum agravado, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO TARDIA NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Permanecem hígidos os fundamentos lançados na decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais não foram impugnados oportunamente no agravo em recurso especial e são suficientes para manter a decisão. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.322.379/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 746.775/PR. IMPUGNAÇÃO TARDIA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial alegando, dentre outros motivos, que não seria possível a interposição do recurso para alegar ofensa à Súmula nº 85/STJ, por não estar referida espécie compreendida na expressão lei federal, constante nas alínea "a", "b", ou "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Nas razões do agravo em recurso especial, os agravantes não impugnaram de forma específica referido fundamento. 2. Verifica-se, pois, que os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, a teor do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. 3. A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o EAREsp nº 746.775/PR, cujo julgamento foi concluído na sessão realizada em 19/09/2108, ratificou referido entendimento e estabeleceu a necessida de de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 4. A tentativa de suprir falha de impugnação, através do agravo interno, de fundamento do juízo negativo de admissibilidade não impugnado nas razões do agravo em recurso especial, constitui verdadeira inovação recursal inviável em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.335.756/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno. É como voto.