AREsp 2639085 - DECISAO

AREsp 2639085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas e precedentes do STJ; a simples transcrição de ementas não é suficiente para caracterizar a divergência necessária à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Arresto Executivo, Citação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Artigos 830 E 835 Do CPC
Processo Civil Execução Tutela Cautelar Arresto Executivo Citação Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Artigos 830 E 835 Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de hipótese para deferimento de arresto executivo quando há tentativa frustrada de localização do executado
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento de meios de citação e exclusividade da diligência por oficial de justiça para fins de arresto
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas e precedentes do STJ; a simples transcrição de ementas não é suficiente para caracterizar a divergência necessária à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se