AREsp 2602284 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o exame da pretensão de reforma do acórdão recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os mesmos óbices de admissibilidade pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea 'c', tornando prejudicado o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Arresto Executivo, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Recursos Especiais Arresto Executivo Admissibilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de arresto executivo sem esgotamento de tentativas de citação pessoal
  3. 3 Prejuízo à análise de dissídio jurisprudencial em razão de óbices de admissibilidade pela alínea 'a' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o exame da pretensão de reforma do acórdão recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os mesmos óbices de admissibilidade pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea 'c', tornando prejudicado o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.