AREsp 2829412 - ACORDAO

AREsp 2829412 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, concluindo que não houve recebimento da emenda de execução nem citação válida para a execução (apenas citação para tutela cautelar antecedente), e a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula nº 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem ensejo para o arresto pretendido.

Parties
Agravante/recorrente: PFSA CORP; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Arresto Executivo, Citação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Arresto Executivo Citação Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PFSA CORP

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Recebimento tácito da execução de título extrajudicial
  3. 3 Ciência inequívoca da execução como suprimento da falta de citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, concluindo que não houve recebimento da emenda de execução nem citação válida para a execução (apenas citação para tutela cautelar antecedente), e a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula nº 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem ensejo para o arresto pretendido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais previstos no art. 85, §11, do CPC, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.