REsp 1822034 - ACORDAO

REsp 1822034 - ACORDAO

O recurso foi provido porque, à luz do art. 830 do CPC/15 e por aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, é admissível o arresto executivo na modalidade on-line (via Bacenjud) quando frustrada a tentativa de localização do devedor, independentemente do exaurimento prévio de todas as diligências de citação, sendo a citação condição apenas para a conversão do arresto em penhora; tal conclusão é respaldada pela jurisprudência do STJ e pelo princípio da efetividade.

Parties
Recorrente/credor: BANCO DO BRASIL S/A; Executada/recorrida: FÓRMULA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS NAVAIS LTDA. E OUTROS; Executada Não Citada/recorrida: INGRID DRIESNACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Arresto Executivo, Penhora on Line (bacenjud), Citação, Execução De Título Extrajudicial, Analogia Legislativa (art. 854 Do Cpc/15)
Processo Civil Execução Arresto Executivo Penhora on Line (bacenjud) Citação Execução De Título Extrajudicial Analogia Legislativa (art. 854 Do Cpc/15)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente/credor

FÓRMULA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS NAVAIS LTDA. E OUTROS

Executada/recorrida

INGRID DRIESNACK

Executada Não Citada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line antes de esgotadas as tentativas de citação
  2. 2 Aplicação analógica do art. 854 do CPC/15 para permitir constrição eletrônica via Bacenjud
  3. 3 Distinção entre arresto executivo e arresto cautelar quanto aos requisitos

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, à luz do art. 830 do CPC/15 e por aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, é admissível o arresto executivo na modalidade on-line (via Bacenjud) quando frustrada a tentativa de localização do devedor, independentemente do exaurimento prévio de todas as diligências de citação, sendo a citação condição apenas para a conversão do arresto em penhora; tal conclusão é respaldada pela jurisprudência do STJ e pelo princípio da efetividade.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Autorizar o arresto executivo na modalidade on-line requerido pelo credor, a ser efetivado pelo Juízo de origem.