AREsp 3005517 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por impugnação específica, o mérito revela que a jurisprudência do STJ admite o arresto executivo com base na frustração de localização do devedor nos endereços constantes do título (art. 830 do CPC), sem exigir diligência prévia por oficial de justiça; ademais, a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7), e, por coincidir a orientação do Tribunal com a decisão recorrida, aplica-se a Súmula 83, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CENTRO INTEGRADO DE CARGAS, LOGISTICA E-COMMERCE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Arresto Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Citação Por Oficial De Justiça
Processo Civil Execução Arresto Executivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Citação Por Oficial De Justiça

Case Brief

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Parties

CENTRO INTEGRADO DE CARGAS, LOGISTICA E-COMMERCE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Saber se o arresto executivo é indevido por ter sido adotado sem prévia diligência por oficial de justiça

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por impugnação específica, o mérito revela que a jurisprudência do STJ admite o arresto executivo com base na frustração de localização do devedor nos endereços constantes do título (art. 830 do CPC), sem exigir diligência prévia por oficial de justiça; ademais, a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7), e, por coincidir a orientação do Tribunal com a decisão recorrida, aplica-se a Súmula 83, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.