REsp 2117339 - DECISAO

REsp 2117339 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a validade do arresto on-line realizado antes da citação quando frustradas as tentativas de localização do devedor, por aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível o exaurimento de todas as tentativas.

Parties
Recorrente: CAIADO PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão reformado para reconhecer a validade do arresto on-line.
Legal Topics
Arresto on Line, Penhora Eletrônica, Citação, Tutela De Urgência, Medidas Constritivas
Direito Processual Civil Arresto on Line Penhora Eletrônica Citação Tutela De Urgência Medidas Constritivas

Case Brief

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Parties

CAIADO PNEUS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arresto/penhora on-line antes da citação quando frustradas tentativas de localização do devedor
  2. 2 Prescindibilidade do exaurimento das tentativas de localização do devedor
  3. 3 Aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015 para autorizar arresto on-line

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a validade do arresto on-line realizado antes da citação quando frustradas as tentativas de localização do devedor, por aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível o exaurimento de todas as tentativas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão reformado para reconhecer a validade do arresto on-line.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer a validade da realização do arresto dos bens
  • Intimação das partes; publicação