AREsp 2481233 - DECISAO

AREsp 2481233 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ, que admite o arresto on-line quando frustrada a tentativa de localização do devedor sem exigir o exaurimento das tentativas de citação, o acórdão recorrido que condicionou o arresto ao esgotamento das diligências deve ser reformado; por isso o agravo é conhecido e o recurso especial provido para viabilizar o arresto on-line.

Parties
Agravante: KAZZO CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido para viabilizar o arresto on-line.
Legal Topics
Arresto on Line, Tentativas De Citação, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Execução Arresto on Line Tentativas De Citação Execução De Título Extrajudicial

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Parties

KAZZO CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arresto on-line antes do esgotamento das tentativas de citação
  2. 2 Interpretação do art. 830 do CPC/15 e aplicação analógica do art. 854 do CPC/15

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ, que admite o arresto on-line quando frustrada a tentativa de localização do devedor sem exigir o exaurimento das tentativas de citação, o acórdão recorrido que condicionou o arresto ao esgotamento das diligências deve ser reformado; por isso o agravo é conhecido e o recurso especial provido para viabilizar o arresto on-line.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido para viabilizar o arresto on-line.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo