AREsp 2486484 - ACORDAO

AREsp 2486484 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, após tentativas frustradas de localização/citação do executado, é admissível o arresto/penhora on-line, incidindo a Súmula 83 do STJ e não havendo violação aos dispositivos apontados pela agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão) De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arresto on Line, Penhora on Line, Citação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Arresto on Line Penhora on Line Citação Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão) De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de arresto/penhora on-line após tentativas frustradas de localização do executado
  2. 2 Necessidade ou não de citação prévia para constrição de bens do devedor
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, após tentativas frustradas de localização/citação do executado, é admissível o arresto/penhora on-line, incidindo a Súmula 83 do STJ e não havendo violação aos dispositivos apontados pela agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno