REsp 1853839 - DECISAO

REsp 1853839 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu prover o Recurso Especial com base no entendimento consolidado de que não se pode exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores (em arrolamento sumário ou inventário), aplicando precedentes que determinam que a verificação fiscal e a exigência de documentos pelo Fisco se dará após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Arrolamento Sumário, Inventário, ITCMD, Homologação Da Partilha, Expedição De Formal De Partilha, Recolhimento De Tributos
Direito Processual Civil Direito Tributário Arrolamento Sumário Inventário ITCMD Homologação Da Partilha Expedição De Formal De Partilha Recolhimento De Tributos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia comprovação de quitação do ITCMD para expedição/entrega do formal de partilha
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 659, §2º, e 662, caput, do CPC/2015 ao arrolamento sumário
  3. 3 Momento da exigibilidade/lançamento do ITCMD nas transmissões causa mortis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu prover o Recurso Especial com base no entendimento consolidado de que não se pode exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores (em arrolamento sumário ou inventário), aplicando precedentes que determinam que a verificação fiscal e a exigência de documentos pelo Fisco se dará após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Acórdão recorrido reformado