REsp 1835300 - DECISAO

REsp 1835300 - DECISAO

Entendeu-se que, no procedimento de arrolamento sumário, a expedição do formal de partilha e a homologação da partilha amigável não dependem da prévia comprovação do pagamento do ITCD ou de outros tributos, sendo suficiente a posterior intimação da Fazenda Pública para o lançamento administrativo do imposto; por fim, determinou-se a redistribuição do feito à Primeira Seção.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Redistribuição do feito à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Arrolamento Sumário, ITCD, Formal De Partilha, Comprovação De Quitação De Tributos
Direito Processual Civil Direito Tributário Arrolamento Sumário ITCD Formal De Partilha Comprovação De Quitação De Tributos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de quitação de tributos antes da lavratura do formal de partilha em arrolamento sumário
  2. 2 Competência da Primeira Seção para julgamento da matéria

Ratio Decidendi

Entendeu-se que, no procedimento de arrolamento sumário, a expedição do formal de partilha e a homologação da partilha amigável não dependem da prévia comprovação do pagamento do ITCD ou de outros tributos, sendo suficiente a posterior intimação da Fazenda Pública para o lançamento administrativo do imposto; por fim, determinou-se a redistribuição do feito à Primeira Seção.

Court Disposition

Redistribuição do feito à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a Primeira Seção.
  • Cumpra-se.