REsp 2149679 - DECISAO

REsp 2149679 - DECISAO

O STJ entendeu que o arrolamento administrativo previsto no art. 64 da Lei n. 9.532/1997 é compatível com a proteção do bem de família prevista na Lei n. 8.009/1990, por não implicar constrição ou oneração do bem, e que, portanto, o acórdão do Tribunal Regional Federal que proibiu o arrolamento contrariou a legislação e a jurisprudência desta Corte, devendo ser reformado e a segurança denegada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; segurança denegada.
Legal Topics
Arrolamento Administrativo De Bens, Bem De Família, Impenhorabilidade
Processual Civil Tributário Arrolamento Administrativo De Bens Bem De Família Impenhorabilidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arrolamento administrativo sobre bem de família
  2. 2 Conflito entre o art. 64 da Lei n. 9.532/1997 e o art. 1º da Lei n. 8.009/1990
  3. 3 Natureza do arrolamento como medida administrativa e não constritiva

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o arrolamento administrativo previsto no art. 64 da Lei n. 9.532/1997 é compatível com a proteção do bem de família prevista na Lei n. 8.009/1990, por não implicar constrição ou oneração do bem, e que, portanto, o acórdão do Tribunal Regional Federal que proibiu o arrolamento contrariou a legislação e a jurisprudência desta Corte, devendo ser reformado e a segurança denegada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; segurança denegada.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Reforma do acórdão recorrido.