REsp 2064166 - DECISAO

REsp 2064166 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada pelo recorrente sobre a base temporal da declaração de rendimentos para efeito de arrolamento (se deveria ser a declaração contemporânea ao auto de infração), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Hugo Menezes Gurgel; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Arrolamento Administrativo De Bens, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 64 Da Lei 9.532/1997, Violação De Dispositivos Do CPC
Tributário Processual Civil Arrolamento Administrativo De Bens Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 64 Da Lei 9.532/1997 Violação De Dispositivos Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Hugo Menezes Gurgel

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o arrolamento de bens deve ser efetuado com base na declaração de rendimentos contemporânea à lavratura do auto de infração
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal regional quanto a ponto suscitado nos embargos de declaração (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 64 da Lei 9.532/1997 para arrolamento quando o crédito tributário ultrapassar 30% do patrimônio conhecido

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada pelo recorrente sobre a base temporal da declaração de rendimentos para efeito de arrolamento (se deveria ser a declaração contemporânea ao auto de infração), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
  • Determina novo julgamento dos embargos de declaração.