REsp 1641890 - DECISAO

REsp 1641890 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas, incorrendo em alegações genéricas sujeitas à Súmula 284/STF, e porque o acolhimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, as instâncias ordinárias concluíram pela ilegitimidade passiva do espólio, determinando que eventual ação deveria ser proposta contra a herdeira.

Parties
Autora/recorrente: MARIA APARECIDA PINTO RAMOS; Réu/recorrido: ESPÓLIO DE HUGO NOGUEIRA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arrolamento De Bens, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas 7, 211 E 284
Processo Civil Direito Das Sucessões Arrolamento De Bens Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas 7, 211 E 284

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Parties

MARIA APARECIDA PINTO RAMOS

Autora/recorrente

ESPÓLIO DE HUGO NOGUEIRA QUEIROZ

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do espólio para ação cautelar de arrolamento de bens
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas, incorrendo em alegações genéricas sujeitas à Súmula 284/STF, e porque o acolhimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, as instâncias ordinárias concluíram pela ilegitimidade passiva do espólio, determinando que eventual ação deveria ser proposta contra a herdeira.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.