REsp 1940444 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o Recurso Especial demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), ônus que lhe cabia conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Agravante: Marcio Luiz Bertoldi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Arrolamento De Bens, Súmula N. 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Impedimento De Revolvimento Do Acervo Fático
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Arrolamento De Bens Súmula N. 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Marcio Luiz Bertoldi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao exame do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o Recurso Especial demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), ônus que lhe cabia conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.