AREsp 1915844 - DECISAO

AREsp 1915844 - DECISAO

Por precedentes desta Corte e pela interpretação do art. 64 da Lei nº 9.532/1997, o arrolamento de bens pode alcançar o responsável tributário quando existente hipótese legal de responsabilidade; por isso não merece prosperar a alegação de violação dos arts. 64 e 64-A e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Larson Hermilo Strehl
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arrolamento De Bens, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo N.3/stj
Tributário Processo Civil Arrolamento De Bens Responsabilidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo N.3/stj

Case Brief

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Parties

Larson Hermilo Strehl

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arrolamento de bens do responsável tributário
  2. 2 Interpretação do art. 64, §1º, da Lei nº 9.532/1997
  3. 3 Alegada violação aos arts. 64 e 64-A da Lei nº 9.532/1997 e ao art. 135 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Por precedentes desta Corte e pela interpretação do art. 64 da Lei nº 9.532/1997, o arrolamento de bens pode alcançar o responsável tributário quando existente hipótese legal de responsabilidade; por isso não merece prosperar a alegação de violação dos arts. 64 e 64-A e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.