AREsp 2395172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados no acórdão recorrido (não foram opostos embargos de declaração ao último acórdão), de modo que se aplicam as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o pedido recursal de revisão da desconsideração da personalidade jurídica implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS LINKOWSKI KAHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (divórcio, Arrolamento De Bens) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Arrolamento De Bens, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art. 50 Cc/2002), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Civil Direito De Família Processo Civil Arrolamento De Bens Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art. 50 Cc/2002) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS LINKOWSKI KAHN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (divórcio, Arrolamento De Bens) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas elencadas (arts. 223, 329, parágrafo único, 336, 343, 1.022 e 1.025 do CPC/2015; art. 1.659 do CC/2002; art. 1º e 25 da Lei nº 9.430/1996; art. 18 da MP 2.158-35/2001, alterada pela Lei nº 11.933/2009)
  2. 2 Configuração do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do NCPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de embargos de declaração ao último acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados no acórdão recorrido (não foram opostos embargos de declaração ao último acórdão), de modo que se aplicam as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o pedido recursal de revisão da desconsideração da personalidade jurídica implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir sobre possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recurso declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.