AREsp 2373133 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão que não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em fatos e provas dos autos; para modificar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Impetrante: Frigorífico Jahu Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ; Recorrente: Somov S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; manter decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Arrolamento De Bens, Cancelamento De Arrolamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Arrolamento De Bens Cancelamento De Arrolamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Frigorífico Jahu Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ

Impetrado

Somov S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão ou cancelamento do arrolamento de bens quando alterada a situação fática que o motivou
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 64 da Lei nº 9.532/1997 e normas infralegais (IN RFB) sobre procedimentos de arrolamento e cancelamento

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão que não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em fatos e provas dos autos; para modificar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial