AREsp 2297303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a legalidade do arrolamento de bens de devedores solidários: a solidariedade tributária (arts. 124 e 135 do CTN) autoriza a cobrança integral e o arrolamento individual quando satisfeitos os requisitos legais, a IN RFB 1.565/2015 foi observada, não houve omissão a ser suprida e a parte não demonstrou a violação apontada nem como compatibilizar a solidariedade com a vedação pretendida.

Parties
Agravante: RICARDO LOPES DELNERI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Arrolamento De Bens, Responsabilidade Tributária Solidária, Prequestionamento, Instrução Normativa RFB 1.565/2015
Direito Tributário Processual Civil Arrolamento De Bens Responsabilidade Tributária Solidária Prequestionamento Instrução Normativa RFB 1.565/2015

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Parties

RICARDO LOPES DELNERI E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 64 da Lei 9.532/1997 e arts. 124 e 135 do CTN
  2. 2 Legalidade do arrolamento de bens de devedores solidários
  3. 3 Forma de cálculo do percentual de 30% (patrimônio individual ou somado dos devedores solidários)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a legalidade do arrolamento de bens de devedores solidários: a solidariedade tributária (arts. 124 e 135 do CTN) autoriza a cobrança integral e o arrolamento individual quando satisfeitos os requisitos legais, a IN RFB 1.565/2015 foi observada, não houve omissão a ser suprida e a parte não demonstrou a violação apontada nem como compatibilizar a solidariedade com a vedação pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se