AREsp 2663873 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, à luz da solidariedade tributária (impossibilidade de benefício de ordem), é legítimo que a autoridade proceda ao arrolamento com base no patrimônio individual de cada corresponsável; ademais, a parte não demonstrou violação de dispositivo com comando normativo apto a amparar o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, razão pela qual se manteve a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ÉDER CARVALHO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que, em parte, conheceu e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arrolamento De Bens, Responsabilidade Solidária, Instrução Normativa 1.565/2015, Benefício De Ordem, Prequestionamento E Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Arrolamento De Bens Responsabilidade Solidária Instrução Normativa 1.565/2015 Benefício De Ordem Prequestionamento E Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

ÉDER CARVALHO MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual de 30% para decretação do arrolamento deve ser calculado com base no patrimônio somado de todos os devedores solidários ou no patrimônio isolado de cada um
  2. 2 Legalidade da Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015 ao prever individualização do patrimônio para fins de arrolamento
  3. 3 Aplicabilidade do benefício de ordem na solidariedade tributária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, à luz da solidariedade tributária (impossibilidade de benefício de ordem), é legítimo que a autoridade proceda ao arrolamento com base no patrimônio individual de cada corresponsável; ademais, a parte não demonstrou violação de dispositivo com comando normativo apto a amparar o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, razão pela qual se manteve a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que, em parte, conheceu e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve decisão que, em parte, conheceu e negou provimento ao recurso especial.