AREsp 2987678 - DECISAO

AREsp 2987678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso por entender que a jurisprudência do STJ admite o arrolamento administrativo de bens de devedor solidário sem aplicação do benefício de ordem e que o agravante não demonstrou, de forma a infirmar o acórdão recorrido, a violação dos dispositivos legais alegados nem como harmonizar a solidariedade tributária com a tese de que o arrolamento não poderia recair sobre apenas um dos codevedores; assim, parte das alegações sobre o cálculo do percentual de 30% não foi conhecida por aplicação analógica da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: ÁLVARO FERNANDES DA CUNHA FILHO; Devedora Principal: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Arrolamento De Bens, Responsabilidade Solidária, Benefício De Ordem, Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Arrolamento De Bens Responsabilidade Solidária Benefício De Ordem Mandado De Segurança Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ÁLVARO FERNANDES DA CUNHA FILHO

Agravante/recorrente

BRASKEM S/A

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do arrolamento de bens de devedor solidário
  2. 2 Forma de cálculo do parâmetro de 30% para decretação do arrolamento (patrimônio isolado vs patrimônio somado)
  3. 3 Alegação de omissão/falta de fundamentação sobre suficiência patrimonial do devedor principal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso por entender que a jurisprudência do STJ admite o arrolamento administrativo de bens de devedor solidário sem aplicação do benefício de ordem e que o agravante não demonstrou, de forma a infirmar o acórdão recorrido, a violação dos dispositivos legais alegados nem como harmonizar a solidariedade tributária com a tese de que o arrolamento não poderia recair sobre apenas um dos codevedores; assim, parte das alegações sobre o cálculo do percentual de 30% não foi conhecida por aplicação analógica da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial