REsp 1940444 - DECISAO

REsp 1940444 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não há nos autos comprovação da alienação alegada; a transferência de propriedade depende do registro do título (art. 1.245 CC), o instrumento particular juntado não foi registrado nem teve reconhecimento de firmas, faltando outros documentos comprobatórios, e o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: Márcio Luiz Bertoldi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Arrolamento De Bens, Mandado De Segurança, Transferência De Imóvel, Registro De Título Translativo, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Tributário Processual Civil Arrolamento De Bens Mandado De Segurança Transferência De Imóvel Registro De Título Translativo Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

Márcio Luiz Bertoldi

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o arrolamento de bens subsiste após alegada promessa de compra e venda (alienação não registrada)
  3. 3 necessidade de registro do título translativo para a transferência da propriedade (art. 1.245 do CC)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não há nos autos comprovação da alienação alegada; a transferência de propriedade depende do registro do título (art. 1.245 CC), o instrumento particular juntado não foi registrado nem teve reconhecimento de firmas, faltando outros documentos comprobatórios, e o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.