AREsp 2402646 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo, porquanto o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a negativa de seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice sumarizado na Súmula 182/STJ e não enfrentando o argumento de incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: OZEIAS DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (procedimento De Arrolamento E Partilha De Bens) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Arrolamento E Partilha De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Arrolamento E Partilha De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OZEIAS DA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (procedimento De Arrolamento E Partilha De Bens) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo, porquanto o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a negativa de seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice sumarizado na Súmula 182/STJ e não enfrentando o argumento de incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos