AREsp 3114414 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, hipótese vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando o enunciado 83 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Devedor Solidário: Carlos Lora; Empresa: Itálica Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Arrolamento Fiscal De Bens, Responsabilidade Solidária, Regime De Bens, Divórcio, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Arrolamento Fiscal De Bens Responsabilidade Solidária Regime De Bens Divórcio Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Carlos Lora

Devedor Solidário

Itálica Saúde Ltda.

Empresa

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de bens de ex-cônjuge em termo de arrolamento fiscal após divórcio sob separação total de bens
  2. 2 Se o arrolamento fiscal constitui restrição patrimonial que impede alienação sem comunicação prévia ao Fisco
  3. 3 Se o recurso especial demanda reexame de matéria fático-probatória vedado pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, hipótese vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando o enunciado 83 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial