AREsp 2483208 - DECISAO

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O Tribunal Superior entendeu que é irrelevante a redução dos créditos tributários para patamar inferior a 30% do patrimônio conhecido para fins de cancelamento do arrolamento, sendo necessária a liquidação do débito ou a garantia da execução para o afastamento da medida; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MALHARIA CRISTINA LTDA.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arrolamento Fiscal De Bens E Direitos, Cancelamento De Arrolamento, Valor Dos Créditos Tributários Inferior a 30% Do Patrimônio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processual Civil Arrolamento Fiscal De Bens E Direitos Cancelamento De Arrolamento Valor Dos Créditos Tributários Inferior a 30% Do Patrimônio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MALHARIA CRISTINA LTDA.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível o cancelamento do arrolamento de bens quando os créditos tributários do contribuinte ficam inferiores a 30% do patrimônio?
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 64 e 64-A da Lei 9.532/1997 e da Instrução Normativa RFB 2.091/2022 ao caso
  3. 3 Questões de admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que é irrelevante a redução dos créditos tributários para patamar inferior a 30% do patrimônio conhecido para fins de cancelamento do arrolamento, sendo necessária a liquidação do débito ou a garantia da execução para o afastamento da medida; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.