AREsp 2483208 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual MALHARIA CRISTINA LTDA., insurgira-se, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. CANCELAMENTO. ALTERAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE PATRIMÔNIO E DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Para efeito de arrolamento fiscal de bens e direitos, é irrelevante que os atuais valores dos débitos tributários alcancem patamar inferior a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo, porquanto somente a liquidação ou a garantia da execução permitem o afastamento da medida, implementada anteriormente com a observância dos requisitos legais. Precedentes do STJ. Nas razões do seu recurso especial (fls. 954/976), a parte agravante sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 64 e 64-A da Lei 9.532/1997, regulamentados pelo art. 2º da Instrução Normativa RFB 2.091/2022. Argumenta, para tanto, ser possível o cancelamento do arrolamento de bens quando os créditos tributários do contribuinte não mais alcancem a porcentagem mínima de 30% (trinta por cento). Contrarrazões da parte adversa apresentada às fls. 998/1.007. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 1.010/1.012), fundado na Súmula 83 do STJ, razão pela qual se interpôs o agravo em recurso especial ora em análise. Não foi apresentada contraminuta ao agravo (fl. 1.035). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Verifico que o entendimento apresentado pela Corte de origem se alinha à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que "é irrelevante, para efeito de arrolamento fiscal de bens e direitos, que os atuais valores dos débitos tributários alcancem patamar inferior a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo, porquanto somente a liquidação ou a garantia da execução permitem o afastamento da medida, implementada anteriormente com a observância dos requisitos legais" (STJ, AgInt no REsp 1.642.816/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 15/9/2017). A propósito, confiram-se os precedentes : TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. ARROLAMENTO FISCAL DE BENS E DIREITOS. VALOR DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ATUALMENTE INFERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO PATRIMÔNIO CONHECIDO DO SUJEITO PASSIVO. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO OU DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. ART. 64, §§ 8º E 9º, DA LEI 9.532/97. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando seja garantido o suposto "direito líquido e certo de a impetrante ver cancelado o arrolamento a que aludem os Processos Administrativos 15956.720212/2015-80 e 15956.720042/2013-71". O Juízo de 1º Grau denegou a segurança postulada. Interposta Apelação, pela impetrante, o Tribunal de origem, considerando que, após o arrolamento de bens, "o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais extinguiu alguns créditos tributários, sem interposição de recurso pela União (..). O cancelamento daquelas cobranças acarretou a diminuição dos créditos constituídos para um patamar inferior a 30% (trinta por cento) de seu patrimônio", deu provimento ao recurso, para conceder o Mandado de Segurança. Opostos Embargos Declaratórios, pelo ente público, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial o ente público apontou violação aos arts. 493 e 1.022 do CPC/2015 e 64, caput e §§ 8º e 9º, da Lei 9.532/97, sustentando a nulidade do acórdão dos Embargos Declaratórios, por supostos vícios de embargabilidade não supridos pelo Tribunal de origem, e além disso, a impossibilidade de cancelamento do arrolamento de bens por modificação posterior da situação econômica e a existência de fato novo hábil a influir no julgamento, consubstanciado no surgimento de outros débitos milionários da impetrante não levados em consideração pelo Tribunal de origem. Nesta Corte o Recurso Especial foi provido, em parte, a fim de restabelecer o arrolamento de bens, ensejando a interposição do Agravo interno, pela impetrante. III. Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido, tal como se verifica nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, ao julgar a causa, deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que "o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais extinguiu alguns créditos tributários, sem interposição de recurso pela União (..). O cancelamento daquelas cobranças acarretou a diminuição dos créditos constituídos para um patamar inferior a 30% (trinta por cento) de seu patrimônio". IV. Nos termos da jurisprudência do STJ, "é irrelevante, para efeito de arrolamento fiscal de bens e direitos, que os atuais valores dos débitos tributários alcancem patamar inferior a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo, porquanto somente a liquidação ou a garantia da execução permitem o afastamento da medida, implementada anteriormente com a observância dos requisitos legais" (STJ, AgInt no REsp 1.642.816/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/09/2017). V. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.892.848/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ARROLAMENTO FISCAL DE BENS E DIREITOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATUALMENTE INFERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO PATRIMÔNIO CONHECIDO DO SUJEITO PASSIVO. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO OU DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. 1. "É irrelevante, para efeito de arrolamento fiscal de bens e direitos, que os atuais valores dos débitos tributários alcancem patamar inferior a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo, porquanto somente a liquidação ou a garantia da execução permitem o afastamento da medida, implementada anteriormente com a observância dos requisitos legais" (AgInt no REsp 1.642.816/SP, Rel. Ministra Regina Helena costa, Primeira Turma, DJe 15/9/2017". No mesmo sentido: AgRg no AREsp 780.107/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/11/2015; REsp 1461070/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/3/2015. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.817.470/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARROLAMENTO FISCAL DE BENS E DIREITOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATUALMENTE INFERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO PATRIMÔNIO CONHECIDO DO SUJEITO PASSIVO. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO OU DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. ART. 64, §§ 8º E 9º, DA LEI N. 9.532/97. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É irrelevante, para efeito de arrolamento fiscal de bens e direitos, que os atuais valores dos débitos tributários alcancem patamar inferior a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo, porquanto somente a liquidação ou a garantia da execução permitem o afastamento da medida, implementada anteriormente com a observância dos requisitos legais. Precedentes. III - A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.642.816/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 15/9/2017.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA