AREsp 1814925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto aos pontos sobre arts. 663 e 664 do CPC não houve prequestionamento suficiente para exame; no mais, aderiu-se à jurisprudência do STJ de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição dos formais podem ocorrer independentemente do pagamento prévio do ITCMD, cabendo à Fazenda Pública o lançamento administrativo do tributo, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arrolamento Sumário, ITCMD, Homologação Da Partilha, Expedição De Formal De Partilha E Alvarás, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Lançamento Administrativo De Tributos
Processual Civil Direito Tributário Arrolamento Sumário ITCMD Homologação Da Partilha Expedição De Formal De Partilha E Alvarás Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dependência da expedição dos formais de partilha da comprovação do pagamento do ITCMD
  2. 2 Prequestionamento para análise de violação de dispositivos do CPC (art. 664, §§ 4º e 5º)
  3. 3 Aplicação dos arts. 659 §2º e 662 §2º do CPC e art. 192 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto aos pontos sobre arts. 663 e 664 do CPC não houve prequestionamento suficiente para exame; no mais, aderiu-se à jurisprudência do STJ de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição dos formais podem ocorrer independentemente do pagamento prévio do ITCMD, cabendo à Fazenda Pública o lançamento administrativo do tributo, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.