REsp 1958656 - DECISAO

REsp 1958656 - DECISAO

Deve-se condicionar a expedição dos formais de partilha no arrolamento sumário à prévia comprovação de regularidade fiscal, em observância ao art.192 do CTN, entendimento consolidado pela Primeira Turma do STJ, não sendo a exigência afastada pela norma processual do art.659, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Arrolamento Sumário, Formal De Partilha, Comprovação De Tributos, ITCMD, Regularidade Fiscal
Processual Civil Tributário Arrolamento Sumário Formal De Partilha Comprovação De Tributos ITCMD Regularidade Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição dos formais de partilha no arrolamento sumário deve ser condicionada à prévia comprovação de quitação dos tributos incidentes sobre o espólio
  2. 2 Conflito entre o art.659, §2º, do CPC/2015 e o art.192 do CTN quanto à exigência de prova de quitação tributária no arrolamento sumário

Ratio Decidendi

Deve-se condicionar a expedição dos formais de partilha no arrolamento sumário à prévia comprovação de regularidade fiscal, em observância ao art.192 do CTN, entendimento consolidado pela Primeira Turma do STJ, não sendo a exigência afastada pela norma processual do art.659, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Condicionar a expedição dos formais de partilha à prévia comprovação de regularidade fiscal.
  • Publique-se. Intimem-se.