REsp 2090027 - ACORDAO

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Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.074/STJ, concluiu-se que, no arrolamento sumário, não é exigido o recolhimento prévio do ITCMD para homologação da partilha ou adjudicação nem para a expedição dos títulos translativos de domínio, mas é necessária a comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre os bens e rendas do espólio; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, pelo que o recurso foi improvido.

Parties
Agravante: CRISTIANE PEREIRA DO PRADO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Arrolamento Sumário, Homologação De Partilha, Expedição De Formal De Partilha E Carta De Adjudicação, ITCMD, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Tema 1.074/stj
Tributário Processual Civil Arrolamento Sumário Homologação De Partilha Expedição De Formal De Partilha E Carta De Adjudicação ITCMD Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Tema 1.074/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANE PEREIRA DO PRADO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Condicionamento da homologação da partilha e expedição dos títulos translativos de domínio ao recolhimento prévio do ITCMD
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.074/STJ, concluiu-se que, no arrolamento sumário, não é exigido o recolhimento prévio do ITCMD para homologação da partilha ou adjudicação nem para a expedição dos títulos translativos de domínio, mas é necessária a comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre os bens e rendas do espólio; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, pelo que o recurso foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015