AREsp 2715544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão dos recorrentes implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto aos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo considerou que o valor do monte-mor (imóveis avaliados pela Receita Estadual em R$ 780.000,00) afasta a concessão do benefício.

Parties
Agravante: MARFISA CORNELLI BASSO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Arrolamento Sumário, Assistência Judiciária Gratuita, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Sucessões Processo Civil Direito Processual Civil Arrolamento Sumário Assistência Judiciária Gratuita Gratuidade De Justiça Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

MARFISA CORNELLI BASSO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita ao espólio
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Determinação de quem deve arcar com as custas do arrolamento/inventário (espólio ou herdeiros)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão dos recorrentes implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto aos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo considerou que o valor do monte-mor (imóveis avaliados pela Receita Estadual em R$ 780.000,00) afasta a concessão do benefício.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.