REsp 2171147 - ACORDAO

REsp 2171147 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação e particularização de dispositivos federais supostamente violados), aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, mesmo superado esse óbice, a mudança de entendimento demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à prescrição atribuído ao juízo do inventário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Arrolamento Sumário, Homologação De Partilha, Pendências Tributárias, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema Repetitivo 1074/stj
Direito Processual Civil Arrolamento Sumário Homologação De Partilha Pendências Tributárias Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Tema Repetitivo 1074/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação e particularização de dispositivos federais supostamente violados), aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, mesmo superado esse óbice, a mudança de entendimento demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à prescrição atribuído ao juízo do inventário.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.