REsp 2228311 - DECISAO

REsp 2228311 - DECISAO

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Legal Topics
Arrolamento Sumário, ITCMD, Compensação Mediante Precatório, Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença
Processual Civil Tributário Arrolamento Sumário ITCMD Compensação Mediante Precatório Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pode o prosseguimento do arrolamento sumário ser condicionado ao pagamento prévio do ITCMD referente ao espólio do genitor do inventariado?
  2. 2 É viável a quitação do ITCMD mediante compensação com crédito representado por precatório ainda não pago?
  3. 3 A superveniência de sentença de mérito nos autos principais acarreta perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento?