REsp 1903445 - DECISAO

REsp 1903445 - DECISAO

No procedimento de arrolamento sumário, o art. 659, §2º (cumulado com art. 662, §2º) do CPC/2015 permite a homologação da partilha amigável antes do recolhimento do ITCMD e de outros tributos; normas anteriores (art. 192 do CTN e art. 31 da LEF) não podem ser interpretadas de modo a prevalecer sobre a inovação do CPC/2015 que busca celeridade, sendo facultado que após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação a Fazenda Pública seja intimada para proceder ao lançamento administrativo do imposto supostamente devido.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido e não provido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arrolamento Sumário, ITCMD, Homologação De Partilha, Adjudicação, Expedição De Alvará, Obrigatoriedade De Recolhimento De Tributos
Processual Civil Direito Tributário Arrolamento Sumário ITCMD Homologação De Partilha Adjudicação Expedição De Alvará Obrigatoriedade De Recolhimento De Tributos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Condicionamento da expedição de alvará/carta de adjudicação à prévia quitação do ITCMD e outros tributos
  2. 2 Interpretação do art. 659 e 662 do CPC/2015 em relação ao art. 192 do CTN e art. 31 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 Prevalência das disposições do CPC/2015 quanto à celeridade processual sobre normas anteriores que exigem prévio recolhimento tributário

Ratio Decidendi

No procedimento de arrolamento sumário, o art. 659, §2º (cumulado com art. 662, §2º) do CPC/2015 permite a homologação da partilha amigável antes do recolhimento do ITCMD e de outros tributos; normas anteriores (art. 192 do CTN e art. 31 da LEF) não podem ser interpretadas de modo a prevalecer sobre a inovação do CPC/2015 que busca celeridade, sendo facultado que após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação a Fazenda Pública seja intimada para proceder ao lançamento administrativo do imposto supostamente devido.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.