AREsp 1786818 - DECISAO

AREsp 1786818 - DECISAO

O agravo é negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte de que, no arrolamento sumário (art. 659, §2º, do CPC/2015), a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação não depende do prévio recolhimento do ITCMD, sendo a Fazenda Pública intimada para o lançamento administrativo apenas após a expedição dos referidos formais, o que atrai o óbice de conhecimento previsto na Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Arrolamento Sumário, Inventário, ITCMD (imposto Sobre Transmissão Causa Mortis), Formal De Partilha, Carta De Adjudicação, Exigência De Prévio Recolhimento De Tributos
Processo Civil Direito Tributário Arrolamento Sumário Inventário ITCMD (imposto Sobre Transmissão Causa Mortis) Formal De Partilha Carta De Adjudicação Exigência De Prévio Recolhimento De Tributos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É exigida a prévia comprovação do recolhimento do ITCMD para lavratura do formal de partilha ou da carta de adjudicação no arrolamento sumário?
  2. 2 Momento da intervenção/intimação da Fazenda Pública no procedimento de arrolamento sumário
  3. 3 Conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo é negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte de que, no arrolamento sumário (art. 659, §2º, do CPC/2015), a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação não depende do prévio recolhimento do ITCMD, sendo a Fazenda Pública intimada para o lançamento administrativo apenas após a expedição dos referidos formais, o que atrai o óbice de conhecimento previsto na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.