REsp 1805743 - DECISAO

REsp 1805743 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao Tema 1.074/STJ, impõe-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, concluído o julgamento representativo da controvérsia nesta Corte, o inconformismo seja apreciado nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; por isso, a decisão monocrática de fls. 157/160 foi tornada sem efeito e os autos devolvidos e sobrestados.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente (recurso Especial): Cássia Antônia Barnabé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial (tributário) / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.074/stj
Outcome
Decisão monocrática de fls. 157/160 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema 1.074/STJ; após julgamento, prosseguir conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Arrolamento Sumário, ITCMD, Homologação Da Partilha, Sobrestamento, Recurso Especial Repetitivo, Tema 1.074/stj
Tributário Processual Civil Arrolamento Sumário ITCMD Homologação Da Partilha Sobrestamento Recurso Especial Repetitivo Tema 1.074/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Cássia Antônia Barnabé

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial (tributário) / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.074/stj

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD no arrolamento sumário como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação
  2. 2 Incidência do Tema 1.074/STJ sobre a matéria
  3. 3 Sobrestamento dos autos em face de recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao Tema 1.074/STJ, impõe-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, concluído o julgamento representativo da controvérsia nesta Corte, o inconformismo seja apreciado nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; por isso, a decisão monocrática de fls. 157/160 foi tornada sem efeito e os autos devolvidos e sobrestados.

Court Disposition

Decisão monocrática de fls. 157/160 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema 1.074/STJ; após julgamento, prosseguir conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 157/160.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.