REsp 1937818 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se, no arrolamento sumário, a expedição dos formais de partilha deve ser condicionada à prévia comprovação da regularidade fiscal
2. 2 Interpretação do art. 659, §2º do CPC/2015 em face do art. 192 do CTN

Ratio Decidendi

No procedimento de arrolamento sumário, permanece aplicável a condição do art. 192 do CTN de que não se profira sentença de homologação de partilha sem prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio; assim, a expedição dos formais de partilha fica condicionada à prévia comprovação da regularidade fiscal, não sendo afastada por força do art. 659, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para condicionar a expedição dos formais de partilha à prévia comprovação de regularidade fiscal.

Orders

• Dou provimento ao recurso especial para condicionar a expedição dos formais de partilha à prévia comprovação de regularidade fiscal.
• Publique-se.