REsp 1923480 - DECISAO

REsp 1923480 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente quanto ao prequestionamento (não demonstrou com precisão a omissão apontada) e porque o art. 670, § único, do CPC não contém comando normativo suficiente para amparar a tese de expedição de alvará judicial de valores remanescentes independentemente da instauração de sobrepartilha, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ARTUR CORREIA ALEGRE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Arrolamento Sumário De Bens, Sobrepartilha, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Arrolamento Sumário De Bens Sobrepartilha Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

ARTUR CORREIA ALEGRE E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de alvará de sobrepartilha nos próprios autos do arrolamento sumário
  2. 2 Prequestionamento do art. 670, § único, do CPC
  3. 3 Fundamentação recursal deficiente (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente quanto ao prequestionamento (não demonstrou com precisão a omissão apontada) e porque o art. 670, § único, do CPC não contém comando normativo suficiente para amparar a tese de expedição de alvará judicial de valores remanescentes independentemente da instauração de sobrepartilha, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Intime-se.