REsp 1923480 - ACORDAO

REsp 1923480 - ACORDAO

O acórdão concluiu que o art. 670, parágrafo único, do CPC limita-se a dispor que a sobrepartilha correrá nos autos do inventário, não conferindo comando normativo suficiente para sustentar a tese de que é possível expedir alvará judicial nos próprios autos de arrolamento sem instauração de sobrepartilha; assim, a alegação recursal constituiu inovação não conhecida à luz da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ARTUR CORREIA ALEGRE; Agravante: FLORENTINO ALEGRE; Agravante: THAISA BERNARDINO ALEGRE DE OLIVEIRA; Agravante: NATALIA CORREIA ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Arrolamento Sumário De Bens, Sobrepartilha, Art. 670, Parágrafo Único, Do CPC, Súmula 284/stf, Inovação Recursal
Direito Civil Processual Civil Arrolamento Sumário De Bens Sobrepartilha Art. 670, Parágrafo Único, Do CPC Súmula 284/stf Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ARTUR CORREIA ALEGRE

Agravante

FLORENTINO ALEGRE

Agravante

THAISA BERNARDINO ALEGRE DE OLIVEIRA

Agravante

NATALIA CORREIA ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de alvará judicial nos autos de arrolamento sumário com fundamento no art. 670, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF ao recurso especial
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o art. 670, parágrafo único, do CPC limita-se a dispor que a sobrepartilha correrá nos autos do inventário, não conferindo comando normativo suficiente para sustentar a tese de que é possível expedir alvará judicial nos próprios autos de arrolamento sem instauração de sobrepartilha; assim, a alegação recursal constituiu inovação não conhecida à luz da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a expedição de alvará judicial