REsp 1902395 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Com Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 em condenações impostas à Fazenda Pública para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora
2. 2 Dever de devolução ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação quando a matéria estiver afetada por recurso representativo da controvérsia (recursos repetitivos ou repercussão geral)
3. 3 Irrecorribilidade de ato do STJ que determina sobrestamento de recursos para aguardar julgamento de recurso representativo

Ratio Decidendi

Como a matéria está afetada por recursos representativos da controvérsia e repercussão geral, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, ou negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se divergir; somente após essa providência, exaurida a instância ordinária, o recurso especial deverá ser remetido ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos respectivos recursos excepcionais representativos da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada...
• Publique-se.