REsp 1891408 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e com o entendimento do STF, não havendo peculiaridade nos autos que justifique afastar a súmula ou o precedente aplicado; por ser o agravo manifestamente improcedente, aplicou‑se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009, Tema 905 Do STJ, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Agravo Interno, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Lei N. 11.960/2009 Tema 905 Do STJ Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Agravo Interno +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (red. Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Preservação da coisa julgada em face de novos índices de atualização e juros
  3. 3 Aplicação de precedentes vinculantes (Tema 905/STJ e RE 870.947/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e com o entendimento do STF, não havendo peculiaridade nos autos que justifique afastar a súmula ou o precedente aplicado; por ser o agravo manifestamente improcedente, aplicou‑se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Condenou a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.