REsp 2170074 - DECISAO

REsp 2170074 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 1º da Lei 12.016/2009, conforme Súmula 282/STF, e por deficiência na argumentação recursal, genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como pela ausência de comando normativo no dispositivo indicado, conforme Súmula 284/STF; observada a exigência dos requisitos de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ em face do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Art. 1º Da Lei 12.016/2009, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Art. 1º Da Lei 12.016/2009 Prequestionamento Admissibilidade Súmula 282/stf Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 1º da Lei 12.016/2009
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Deficiência na argumentação recursal e dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 1º da Lei 12.016/2009, conforme Súmula 282/STF, e por deficiência na argumentação recursal, genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como pela ausência de comando normativo no dispositivo indicado, conforme Súmula 284/STF; observada a exigência dos requisitos de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ em face do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.