AREsp 2761396 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade também está apoiada na Súmula 7/STJ e na inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NILVA APARECIDA MARQUES MULINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 1º Da Lei N. 9.613/1998, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
PROCESSO PENAL Art. 1º Da Lei N. 9.613/1998 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

NILVA APARECIDA MARQUES MULINA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial amparada na Súmula 7/STJ e na ausência de comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade também está apoiada na Súmula 7/STJ e na inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.