AREsp 1940501 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entende que a decisão interlocutória atacada versa sobre tutela provisória na forma abrangente prevista no art. 1.015, I, do CPC (ao incluir aspectos como necessidade ou dispensa de garantias e técnica de efetivação da tutela), de modo que o agravo de instrumento era cabível; estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83 do STJ, não sendo conhecido o recurso especial.

Parties
Agravante: MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A. (ou MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.); Agravante: PANTANAL GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO S.A.; Agravada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Art. 1.015 Do CPC, Súmula 83 Do STJ, Agravo De Instrumento, Substituição De Garantia, Tutela De Urgência
Processo Civil Recursos Tutela Provisória Contratos Art. 1.015 Do CPC Súmula 83 Do STJ Agravo De Instrumento Substituição De Garantia +1 more

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Parties

MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A. (ou MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.)

Agravante

PANTANAL GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO S.A.

Agravante

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que julga tutela provisória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.015, I, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ impedindo conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entende que a decisão interlocutória atacada versa sobre tutela provisória na forma abrangente prevista no art. 1.015, I, do CPC (ao incluir aspectos como necessidade ou dispensa de garantias e técnica de efetivação da tutela), de modo que o agravo de instrumento era cabível; estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83 do STJ, não sendo conhecido o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Manter a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e a decisão do Tribunal de origem