REsp 1923572 - ACORDAO

REsp 1923572 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem corretamente entendeu inexistir urgência que justificasse mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, e a pretensão envolveria reexame do contexto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Art. 1.015 Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada, Tema 988, Súmula 7/stj
Processual Civil Art. 1.015 Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Tema 988 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de agravo de instrumento em hipóteses não elencadas no art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por implicar reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem corretamente entendeu inexistir urgência que justificasse mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, e a pretensão envolveria reexame do contexto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.