REsp 1838442 - DECISAO

REsp 1838442 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar o inciso do art. 1.015 do CPC/2015 supostamente ofendido, o que tornou a fundamentação recursal deficiente e configurou óbice ao conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf; Art. 1.029 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Art. 1.015 Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Competência, Conexão, Taxatividade Mitigada, Súmula 284/stf (analogia)
Processo Civil Recursos Competência Art. 1.015 Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento Conexão Taxatividade Mitigada Súmula 284/stf (analogia)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf; Art. 1.029 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo de instrumento perante o rol do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do inciso do art. 1.015 invocado
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar o inciso do art. 1.015 do CPC/2015 supostamente ofendido, o que tornou a fundamentação recursal deficiente e configurou óbice ao conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.