AREsp 1733486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela ausência do requisito de urgência que autorizaria a interposição excepcional do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC/2015; a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: Município de Aparecida de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Art. 1.015 Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo, Súmula 7/stj, Taxatividade Mitigada
Administrativo Processual Civil Art. 1.015 Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo Súmula 7/stj Taxatividade Mitigada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Município de Aparecida de Goiânia

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnação de decisão que determina inclusão de litisconsortes passivos
  2. 2 Interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e aplicação da tese de taxatividade mitigada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela ausência do requisito de urgência que autorizaria a interposição excepcional do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC/2015; a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial