REsp 1830507 - ACORDAO

REsp 1830507 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada e o acórdão local são anteriores à publicação do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), de modo que aos agravantes aplicava-se o regime de taxatividade irrestrita do art. 1.015 do CPC/2015; a tese de taxatividade mitigada só alcança decisões proferidas após a publicação do referido acórdão.

Parties
Agravante: BENEDITO CARLOS MENDONÇA DE SOUZA; Agravante: ELINETE RANGEL DA SILVA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Modulação Temporal Dos Efeitos, Agravo De Instrumento, Recursos Repetitivos
Processual Civil Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Modulação Temporal Dos Efeitos Agravo De Instrumento Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

BENEDITO CARLOS MENDONÇA DE SOUZA

Agravante

ELINETE RANGEL DA SILVA MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada vs taxatividade irrestrita)
  2. 2 Aplicabilidade temporal da tese firmada no REsp 1.704.520/MT (aplicável apenas a decisões posteriores à publicação)
  3. 3 Possibilidade de agravo de instrumento por interpretação analógica do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada e o acórdão local são anteriores à publicação do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), de modo que aos agravantes aplicava-se o regime de taxatividade irrestrita do art. 1.015 do CPC/2015; a tese de taxatividade mitigada só alcança decisões proferidas após a publicação do referido acórdão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno